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Tema: Legislação Portuguesa

  1. #1
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    Exclamation Legislação Portuguesa

    Legislação Portuguesa
    Na lei portuguesa (30/2000) o consumo de substâncias psicotrópicas é
    punido como contra-ordenação e o tráfico é considerado crime.
    Na distinção entre posse para consumo e tráfico, a quantidade apreendida
    é o principal factor a ter em conta. A Lei 30/2000 determina que as
    quantidades de referência para esta distinção são o equivalente a 10 dias de
    consumo, remetendo para a Portaria nº 94/96 que no artigo 9º estipula as
    doses médias diárias individuais para várias substâncias ilícitas.
    Assim, as quantidades de referência são 10 vezes as doses diárias,
    nomeadamente:

    Cannabis: 5g-Haxixe (resina); 15g- Erva; 2,5g- Óleo de haxixe
    [a concentrações médias de 10% (resina), 2% (erva) e 20% (óleo) de THC]
    Opiáceos: 1g-Heroína e Metadona; 2g- Morfina; 10g- Ópio
    Derivados da Coca: 2g- Cloridrato; 0,3g- Base
    Anfetaminas (Speed) e MDMA (Ecstasy): 1g
    LSD: 500?g Abaixo destas quantidades é normalmente considerado contra-ordenação;
    acima destas quantidades aumenta a possibilidade de ser considerado crime
    (tráfico de estupefacientes). Além da quantidade, há outros indícios que
    podem contribuir para a distinção de um processo de contra-ordenação ou
    crime, como o dinheiro, a substância estar dividida em doses, os antecedentes,
    …)

    Em relação à Cannabis, os seus derivados da Cannabis (folhas, flores, resina
    e óleo) constam da Tabela I-C (Lei 15/93). A Lei 47/2003 coloca as sementes de
    Cannabis (excepto de baixo teor de THC), na mesma tabela.
    Em Portugal, o uso industrial da Cannabis é possível com espécies de baixo
    teor de THC.
    Em Portugal, o uso terapêutico da Cannabis não está previsto na lei.

  2. Los siguientes 2 Usuarios dan las gracias a CannabisGrow por este Post:

    Pedro.r (11/12/2009), Tommy_Joao (11/12/2009)

  3. #2
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    Respuesta: Legislação Portuguesa

    Cita Iniciado por CannabisGrow Ver Mensaje
    Legislação Portuguesa

    Em Portugal, o uso terapêutico da Cannabis não está previsto na lei.
    antes de tudo Parabens pela forma clara e sintetica com escreveu o topico...
    nao sei é dar as "gracias" se nao tinha dado...


    Isto sim é que pelo que já li pareceu-me que foi alterado na nova lei:

    Lei n.º 18/2009
    de 11 de Maio

    Os artigos 15.º e 16.º do Decreto -Lei n.º 15/93, de 22 de
    Janeiro, passam a ter a seguinte redacção.
    «Artigo 15.º
    […]
    1 — As substâncias e preparações compreendidas
    nas tabelas I a II só são fornecidas ao público, para
    tratamento, mediante apresentação de receita médica
    especial com as especificidades constantes do diploma
    regulamentar.
    2 — .....................
    3 — .....................
    4 — O modelo de receita médica relativa a substâncias
    e preparações compreendidas nas tabelas I a II deve
    ser adaptado à forma electrónica, em termos a definir
    pelo diploma regulamentar.
    Artigo 16.º
    […]
    1 — Só o farmacêutico, ou quem o substitua na sua
    ausência ou impedimento, pode aviar receitas respeitantes
    a substâncias ou preparações compreendidas nas
    tabelas I e II, devendo cumprir as regras sobre identificação
    previstas no diploma regulamentar.


    o Diploma regulamentar é que ainda está por sair que é as instruções de como e quem pode ser administrado...

    Comprimentos

  4. Los siguientes 3 Usuarios dan las gracias a Katral por este Post:

    CannabisGrow (12/12/2009), roop (11/12/2009), Tommy_Joao (11/12/2009)

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