Não é de hoje, mas há quem possa não conhecer. Deixo algumas passagens do Projecto Lei 828 do Bloco de Esquerda:
Artigo 1.º
Objecto
O presente diploma define o regime jurídico aplicável ao cultivo, consumo, aquisição, detenção e comércio passivo, para consumo pessoal sem prescrição médica, da planta, substâncias e preparações de cannabis.
Cultivo para consumo pessoal ? quando o número de plantas de cannabis cultivadas não excedem as 10 unidades;
Artigo 4.º
Consumo
O consumo, o cultivo, a aquisição ou detenção, para consumo pessoal, de plantas, substâncias ou preparações de cannabis não constituem ilícito contra-ordenacional nem criminal.
Artigo 5.º
Comércio passivo
1 ? Entende-se por comércio passivo a venda de plantas, substâncias ou preparações de cannabis em estabelecimentos devidamente autorizados e nas condições definidas neste diploma.
2 ? As câmaras municipais são as entidades competentes pela emissão das autorizações para a prática de comércio passivo.
3 ? O pedido de autorização para a prática de comércio passivo é requerido à câmara municipal onde se pretende localizar o estabelecimento, seguindo os procedimentos estabelecidos para os estabelecimentos comerciais e as disposições contidas no presente diploma.
Artigo 9.º
Cultivo e extracção
1 ? O INFARMED é a entidade competente para autorizar a actividade de cultivo de cannabis para fins de comércio, tal como previsto na presente lei.
2 ? O cultivo de cannabis em quantidade de acordo com a finalidade exclusiva de consumo próprio não necessita de autorização.
3 ? A autorização para extrair alcalóides de cannabis para fins de comércio legal, deve ser requerida ao INFARMED.
Artigo 17.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado que segue à sua aprovação.
Era bastante bom... Vamos exigir que vá a votos e seja aprovado!
PS O Projecto Lei completo está na página do Grupo Parlamentar do BE. Ao que sei foi apresentado a meio do ano passado, baixou a uma comissão e caducou. Na página da Assembleia da República consta uma nova apresentação do projecto do início do mês de Março.