STF julga recurso que pode descriminalizar consumo de drogas no BRASIL !

[Jim*Morrison]

STF julga recurso que pode descriminalizar consumo de drogas no BRASIL !

Para a Defensoria Pública paulista, a lei atual fere o direito à intimidade e à vida privada; “o que é lesionado é a saúde pessoal do usuário e não a saúde pública”

Fernanda Simas, iG São Paulo | 12/01/2012 08:00

Algumas das 26 pessoas detidas em operação na Cracolândia poderiam não ser presas se o Supremo Tribunal Federal (STF) já tivesse julgado recurso para descriminalizar o porte e a produção de drogas para consumo próprio. O caso de um usuário de maconha, que foi condenado a dois meses de prestação de serviços à comunidade em Diadema, será analisado pelo STF.

O ministro Gilmar Mendes decidiu no início de dezembro do ano passado decretar caráter de repercussão geral para o caso, ou seja, o que for decidido deve ser aplicado em casos semelhantes no País. O julgamento na Corte deve ocorrer ainda este ano.

A Defensoria Pública paulista entrou com recurso contestando a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que diz ser crime “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo” drogas para o consumo pessoal. O texto também aponta como criminosa a pessoa que “semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica”.

Autor do recurso extraordinário, o defensor Leandro de Castro Gomes considera que a lei fere o inciso 10 do artigo 5º da Constituição Federal, o qual assegura o direito à intimidade e à vida privada. “A conduta do usuário não gera lesão ou risco de lesão para um bem jurídico alheio. O que é lesionado é a saúde pessoal do usuário e não a saúde pública, que é o que estamos protegendo no caso de tráfico de drogas.”

Gomes ressalta que a ideia do recurso não é “liberar geral, mas retirar da esfera criminal essa conduta [do consumo de drogas]”. Ele explica que ao descriminalizar o consumo, naturalmente a produção de drogas para consumo próprio também deixa de ser crime, o que não necessariamente fortalece o tráfico. “Com essa regulamentação, ele vai deixar de se dirigir a algum traficante e produzir ele mesmo.”

Falhas na lei

O defensor público considera que existem falhas na Lei de Drogas que dão margem a injustiças. “A lei não estipula uma quantidade mínima para caracterizar consumo ou tráfico. O que é analisado é a circunstância, onde a pessoa foi encontrada com a droga, se possui antecedente. E já vemos o aumento da condenação por tráfico e a diminuição por uso, já que no consumo a pena não é a prisão”. Pela lei, o consumo de drogas é punido com advertências, medidas educativas e prestação de serviços comunitários.

Um site lançado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e a Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD) no início de dezembro do ano passado mostra justamente casos de pessoas condenadas por tráfico de drogas, de forma abusiva. Um caso citado no site é um usuário de drogas que foi condenado a ficar seis anos presos depois de ser pego pela polícia com 25 gramas de maconha.

Outra falha apontada por Gomes é o fato de a lei não determinar o que são “drogas”. “A própria legislação não define quais são as substâncias proibidas. É uma portaria da Anvisa que determina isso. E então questionamos alguns pontos. Um exemplo é o chá do Santo Daime, uma substância alucinógena e que não está na lista”, explica.

Viés punitivo

“Em diversos países no mundo já houve essa liberação [do consumo], mas o Brasil continua com um viés punitivo. O usuário não está cometendo um crime, ele precisa de auxilio, apoio familiar ou do Estado, mas não de uma repressão”, afirma o defensor público. Ele exemplifica a questão com a ação que está sendo realizada na Cracolândia. “O Estado libera o braço repressivo para dispersar o usuário, manda balas de borracha e, ao mesmo tempo, não inaugura o centro de recuperação que deveria ser inaugurado com essa operação.”


Homem fuma cigarro de maconha

Fonte


Acompanhamento Processual
RE 635659 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Processo físico)
Origem: SP - SÃO PAULO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) FRANCISCO BENEDITO DE SOUZA
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO


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ESSE É O ANO MINHA GENTE ! ABRAÇOS DO JIM !

[Sativva]

Com certezaaa !

To nessa pilha também ...
Em 2012 o mundo não acaba, em 2012 o mundo começa !

[Mirabeck]

Agora sim estamos caminhando!!! Galera, vamos participar das marchas, fazer acontecer!!!!!!
Esse é o NOSSO ANO!

[hoserra]

Hola Amigos


'' Eu sou a favor de legalizaçao.''.... por las siguientes razones:


http://www.elpais.com/articulo/opini...pepiopi_11/Tes ole, ole y olé! peaso artículo. Mario Vargas LLosa.


http://www.elpais.com/articulo/pais/...9elpvas_13/Tes



http://www.elpais.com/articulo/ultim...lpepiult_2/Tes Dr. JOÃO GOULÃO.




.Cita de final de los Años '80...<< Di NO a la Droga....porque somos muchos y hay poca>>....


Aguriño!

[purokunk]

sim sou a favor da descriminalização,devemos colocar uma postura menos sensacionalista referente ao usuario de cannabis medicinal e ter a compreensão de que a descriminalição é 1º passo para combater o trafico de maconha que corrompe pessoas e mata familias,que devido a desistruturação buscam no trafico de fronteiras um meio de vida.
É claro que o trafico de maconha continuará a existir mesmo pós a legalização do cunsumo terapeutico,devido aos anos de ignorancia e intolerancia determinados pela sociedade e autoridades competentes,assim fazendo que ainda alguns usuarios procurem o trafico por falta de opção,mesmo com a descriminalização.
Mais o que tem que ser visto e com atenção,é que com uma nova politica relacionada ao consumo de cannabis,poderemos oferecer em estabelecimentos determinados o ensinamento sobre a cultura do cultivo da planta,seus inumeros beneficos,tanto para uma vida espiritual à seu uso na area textil que ja se utiliza por muitos paises a varios anos e diversos outros fatores.
Depois que houver um consentimento dos usuarios que o cultivo para consumo é o melhor caminho teremos quedas drasticas nos indices de trafico de maconha,ajudando assim a acabar com um cartel de mercenarios exploradores,que corrompem policiais,politicos e todo tipo de gente.
Mesmo apos essa vitoria da sociedade brasileira em relação descriminalização da cannabis teremos que vencer nós usuarios medicinais,o preconceito social criado a decadas;Ainda com certeza enfrentaremos opressão policial,indiferença social dentre outros.
Ao meu ver prefiro um ente querido meu,fumando cannabis ao estar alcoolatra ou usando crack que isso sim hoje é problema de saude publica nacional e deve ser visto com muita atenção.

DESCRIMINALIZAÇÃO JÁ.....

CORDIALMENTE A TODOS OS CIDADÃOS
PUROKUNK

[hoserra]

Mas razones para descrimilizar la Droga y regularla:

e um articulo velho del Pais.com:


http://www.elpais.com/articulo/inter...lpepuint_3/Tes

<<La guerra perdida contra la droga

Tres ex presidentes latinoamericanos reclaman una nueva estrategia para combatir el narcotráfico y sus secuelas de violencia y corrupción

JOSÉ MIGUEL LARRAYA - Madrid - 26/03/2009

Durante décadas, la violencia en América Latina estuvo asociada a la insurrección armada y a la represión militar de la revolución. Hoy, con los antiguos guerrilleros ocupando despachos oficiales, otro fantasma ocupa el escenario: la violencia armada asociada al tráfico de drogas. Una violencia que alimenta un negocio multimillonario, que extiende la inseguridad y el miedo en grandes y pequeñas ciudades, que drena recursos ingentes a los Estados.
Y lo peor: lejos de remitir, se multiplica y amenaza la estabilidad de los Gobiernos. Tres ex presidentes latinoamericanos -Fernando Henrique Cardoso, de Brasil; César Gaviria, de Colombia, y Ernesto Zedillo, de México- han certificado, en un amplio documento, la derrota de las fuerzas del orden en su guerra contra las drogas. Ello no significa que hayan levantado la bandera blanca frente al crimen organizado. Reclaman una nueva estrategia política y policial que surja de un amplio debate social al que convocan a todas las fuerzas sociales del continente. Y exponen sus datos y argumentos en el documento Drogas y democracia: hacia un nuevo paradigma, redactado por la Comisión Latinoamericana sobre Drogas y Democracia, que forman 17 destacadas personalidades independientes. Reclaman un nuevo enfoque, con menos énfasis en la represión y más en política sanitaria y educativa. E incluyen una recomendación -la descriminalización de la tenencia de marihuana- que por su reclamo mediático puede eclipsar una reflexión de mayor alcance.
Los hechos reseñados son abrumadores: después de años de lucha, América Latina sigue siendo el mayor exportador mundial de cocaína y marihuana, y ha comenzado a producir opio, heroína y drogas sintéticas. Además de exportar, los países del continente han incrementado sus niveles de consumo. El aumento del crimen organizado ha generado un crecimiento de los niveles de violencia que afecta, sobre todo a los pobres y a los jóvenes (ver cuadro adjunto); la corrupción del sistema -políticos, funcionarios, jueces y policías- criminaliza la política, desafía a los Gobiernos, y se infiltra en las instituciones democráticas. La ofensiva militar desencadenada por el presidente de México, Felipe Calderón, contra los carteles de la droga de su país es el mejor ejemplo de la gravedad del problema.
El documento de 47 páginas (www.drogasydemocracia.org) ofrece datos sobre el fracaso de la política de represión. "A pesar de que los niveles de aprehensión, tanto en los países exportadores como en los importadores, hayan presentado aumentos considerables, ellos no afectaron a la oferta final ni aún al precio del consumidor. Por el contrario, el precio de la cocaína presenta una tendencia dominante de caída, en tanto el producto aumenta su grado promedio de pureza". En el negocio de la droga, los beneficios para el crimen organizado se reparten, además, de de desigual manera. El informe citado refleja los precios efectivos por kilogramo.
El semanario británico The Economist, en su edición del pasado 7 de marzo, arrojaba cierta luz sobre cómo estan organizadas las redes de narcotráfico en el Reino Unido, el país europeo con mayor consumo de cocaina, puesto que arrebató recientemente a España. Según el semanario, que cita fuentes oficiales, la droga es remitida a unos 300 importadores que la pasan a una red de unos 30.000 distribuidores que, a su vez, cuenta con una flota de 70.000 vendedores callejeros, vulgarmente conocidos como camellos.
Los programas de lucha contra la erradicación no consiguieron reducir la producción, pero sí generaron cambios con repercusiones no previstas.
"Hasta mediados de la década de los noventa, la hoja de coca era cultivada principalmente en Perú y Bolivia, dos países que detentaban el 80% de las plantaciones mundiales de coca y que procesaban las hojas en pasta". Trasportada en avionetas hacia la selva colombiana, era transformada en laboratorios clandestinos en cocaína. La droga era enviada desde Colombia a Estados Unidos.
La erradicación de las plantaciones en Perú y Bolivia trasladó la producción a Colombia, en territorio controlado por los guerrilleros de las Fuerzas Armadas Revolucionarias de Colombia (FARC), que "pasaron a organizar a los productores y a intermediar las ventas de la producción", añade el informe. A su vez, la contraguerrilla de las paramilitares Autodefensas Unidas de Colombia (UAC) también pasaron a participar en el negocio del narcotráfico.
La lucha contra los carteles colombianos y el Plan Colombia -el mayor operativo militar financiado por Estados Unidos contra la droga y la guerrilla- fraccionó el poder de las bandas de Cali y Medellín, y el control del sistema de intermediación pasó a manos de los carteles mexicanos. De ahí el "aumento enorme de la criminalidad y la violencia asociadas al tráfico en México, con importantes ramificaciones en las instituciones públicas", señala el informe.
Cambio de paradigma
La estrategia centrada en la represión, en opinión de la comisión, no solo no ha resuelto el problema, sino que ha creado otros nuevos. "La relación entre homicidios, armas de fuego y comercio de drogas es central. Las drogas financian las compras de armas que sustentan las guerras entre pandillas para el control de territorios y del tráfico" afirma el informe. La propuesta de la comisión está basada en tres grandes directrices: tratar el consumo de drogas como una cuestión de salud pública, reducir el consumo mediante acciones de información y prevención y focalizar la represión sobre el crimen organizado. De una forma más concreta propone las siguientes medidas:
- Transformar a los adictos de compradores de drogas en el mercado ilegal en pacientes del sistema de salud. "El Estado debe crear las leyes instituciones y regulaciones que permitan que las personas que han caído en la adicción a las drogas dejen der ser compradores en el mercado ilegal para convertirse en pacientes del sistema de salud".
- Evaluar con un enfoque de salud pública y haciendo uso de la más avanzada ciencia médica la conveniencia de discriminalizar la tenencia de marihuana para consumo personal.
- Reducir el consumo a través de campañas innovadoras de información y prevención que puedan ser comprendidas y aceptadas, en particular por la juventud, que es el mayor contingente de usuarios.
- Focalizar las estrategias represivas contra el crimen organizado.
- Reorientar las estrategias de represión al cultivo de drogas ilícitas.
Las dimensiones del desafío son tan enormes que su solución no esta sólo en manos de los dirigentes latinoamericanos. Ni la estrategia prohibicionista de Estados Unidos -el país con la mayor población carcelaria del mundo, donde el costo anual estimado de mantenimiento de un preso es de cerca de 30.000 dólares- ni la política europea de reducción de los daños de las drogas como un asunto de salud pública son soluciones definitivas.
La solución de largo plazo pasa "por la reducción de la demanda en los principales países consumidores. No se trata de buscar países culpables para tal o cual acción u omisión, pero sí de afirmar que EE UU y la Unión Europea son corresponsables de los problemas que enfrentamos en la región, pues sus mercados son los mayores consumidores de las drogas producidas en América Latina" subraya el informe.>>.

Olé, olé, peaso de artículo!!!

[labrenfa]

Pela amor de Deus, precisamos dar logo esse passo, pela saúde do Pais...
Quanto antes o STF acordar pra isso, antes começaremos a dar os passos fundamentais para contrução de uma sociedade justa.
André Barros até falou dessa pauta q iria rolar no STF, mas nem levei fé que iria ser algo significante...
Mas vamos ver no que vai dar isso ai.
Foi bem formal esse processo feito. Tomara que de jeito ja pra copa de 2014, sendo otimista!
Ficar essa hipocrisia do jeito que tá que não da mais...
Boi adora dormir com essa conversa furada que a contraposição se apega.

[Jim*Morrison]

Segunda-feira, 28 de maio de 2012 - 15h37 Atualizado em segunda-feira, 28 de maio de 2012 - 15h41
Comissão propõe descriminalizar uso de drogas
De acordo com a opinião dos juristas do Senado, além do traficante de entorpecentes, o usuário pessoal também deve ser descriminalizado
Da Agência Senado noticias@band .com.br

A Comissão Especial de Juristas do Senado aprovou nesta segunda-feira a descriminalização do uso de drogas no país. Pelo texto adotado, salvo prova em contrário, será presumido que se destina a uso pessoal uma quantidade de substância entorpecente encontrada com o usuário que represente consumo médio individual de cinco dias. Essa quantificação dependerá ainda de regulamentação específica, a ser elaborada pela autoridade administrativa de saúde, que hoje é exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Identificar se a droga sob a posse do usuário se destina a uso pessoal dependerá não somente da quantidade, mas também da própria natureza da substância, ainda conforme a regulamentação. Além disso, outros aspectos deverão ser examinados pelas autoridades com base na situação concreta da pessoa que estiver com a droga, como sua conduta no momento e ainda as circunstâncias sociais e pessoais em que encontre.

"Se a pessoa é surpreendida vendendo droga, não importa a quantidade: é tráfico", observou o procurador regional da República Luiz Carlos Santos, em entrevista após a reunião.

Para o tráfico, os juristas mantiveram tratamento rigoroso, com pena de prisão de cinco a dez anos, além de multa, para amplo conjunto de condutas que são tipificadas nesse tipo penal: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender e oferecer drogas ilegais, ainda que gratuitamente. A mesma pena se estende ao cultivo, plantio ou colheita de matéria-prima para o fabrico de drogas.

http://www.band.com.br/noticias/bras...d=100000506549



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