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Tema: Lei 11.343/06

  1. #31
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    Re: Lei 11.343/06

    brtoher, eu tbm estarei em sampa se rolar a passeata.....

  2. #32
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    Re: Lei 11.343/06

    acho que com a idéia da redução de danos, o grow realmente poderá funcionar sem problemas... mas isso só o tempo ira nos dizer

  3. #33
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    Re: Lei 11.343/06

    wiliam bonner, sem fragrante eles nem tapa vao poder dar...
    mas nem tenho uma visão tão positiva tb nao..essa lei nova serve para eles se aproximarem mais dos usuarios, eles que eu digo são a lei e os familiares.
    ..o famoso "jogando verde" fikem espertos com essa lei gente!

  4. #34
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    Re: Lei 11.343/06

    "ilustrando" a nova lei, um amigo meu estava preso a 1 ano, tinha sido pego com meio kilo de prensado. Ele conseguiu uma apelaçao para um novo julgamento de acordo com a nova lei, e foi solto considerado usuario. alem de ser 500g naum era soh pra ele e mesmo assim conseguiu provar q era pra uso proprio.

  5. #35
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    Re: Lei 11.343/06

    Cita Iniciado por xavielson Ver Mensaje
    "ilustrando" a nova lei, um amigo meu estava preso a 1 ano, tinha sido pego com meio kilo de prensado. Ele conseguiu uma apelaçao para um novo julgamento de acordo com a nova lei, e foi solto considerado usuario. alem de ser 500g naum era soh pra ele e mesmo assim conseguiu provar q era pra uso proprio.
    O seu amigo pegou o peso para dividir com a galera? Essa foi a explicação dada para o juiz? Eu li não sei aonde que pegar drogas para dividir com os amigos também foi mais ou menos relaxado, desde que não tenha lucro envolvido. Não sei se confere.
    OBSERVATÓRIO DA CANNABIS

    Seja um carcinicultor você também.

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    Driver, where you taken' us?"
    Jim Morrison

  6. #36
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    Re: Lei 11.343/06

    Rapaziada, já até comentei sobre isso em outros tópicos, mas vou repetir para ficar neste aqui, que tem mais a ver com o assunto.

    Em novembro eu e mais um amigo caímos com o DINARC, estávamos cochando um e tinhamos mais 5g em cima. Fomos surpreendidos por policiais armados com sub-metralhadoras e fomos algemados em praça pública. Posso dizer que é muito constrangedor e DESNECESSÁRIO esse tipo de atitude por parte da polícia (no caso, cívil), mas isso vai continuar acontecendo, independente da nova lei, que aliás, aponta que o usúario não pode ser algemado e nem ser levado à delegacia..

    Bom, assinamos um TCO - Termo de Compromisso - dizendo que iriamos para uma audiência e tudo mais. Desde o princípio alegamos ser USÚARIOS. Em nenhum momento foi feita alguma anotação sobre a quantidade de "droga" que tinhamos, a descrição era apenas "uma bucha de maconha".

    Agora no começo de dezembro fomos para a audiência com um promotor, e não um juíz. O cara foi breve e falou que com a nova lei nós não podemos ser presos (sim, com essas palavras) e nos mandou para uma entrevista com uma assistente psicosocial.

    A assistente era uma mulher bem gente boa, bem mais aberta do que o promotor e tal, como é de se esperar. Eu e meu amigo conversamos por 30 minutos com a mulher e fomos liberados. Essa foi a nossa "pena", conversar com a assistente social.

    Sobre a ficha criminal: ela disse que fica apenas um registro durante 5 anos (achei estranho, pois li que eram 2 anos) e que isso não aparece caso seja pedido uma ficha de antecedentes. Digamos que é um registro "operacional", para eles saberem quem já passou por lá ou não...

    Em caso de reincidência como usuário a pena pode ser a mesma, ou, dependendo do caso, mudar para algumas horas de serviço comunitário, participação em palestras e programas de informação ao usuário ou alguma outra coisa que eu não me lembro. Acho importante ressaltar que pela lei, o usuário não pode ser obrigado a cumprir com essas penas. Nesse caso, ele deve pagar uma multa.

    Espero ter ajudado!

  7. #37
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    Re: Lei 11.343/06

    Sobre a ficha criminal: ela disse que fica apenas um registro durante 5 anos (achei estranho, pois li que eram 2 anos) e que isso não aparece caso seja pedido uma ficha de antecedentes. Digamos que é um registro "operacional", para eles saberem quem já passou por lá ou não...

    Em caso de reincidência como usuário a pena pode ser a mesma, ou, dependendo do caso, mudar para algumas horas de serviço comunitário, participação em palestras e programas de informação ao usuário ou alguma outra coisa que eu não me lembro. Acho importante ressaltar que pela lei, o usuário não pode ser obrigado a cumprir com essas penas. Nesse caso, ele deve pagar uma multa.

    Espero ter ajudado!
    Certamente ajudou muito, respondendo a 1ª questão das seguintes:
    Algumas questões a serem respondidas
    A) O artigo 28 gera antecedentes criminais? Ou seja, suja a ficha do usuário?
    Possíveis Respostas: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9245
    Jus Navigandi - Doutrina - O art_ 28 da Lei de Drogas e a reincidência
    1 – Reina a polêmica acerca da determinação da natureza jurídica do artigo 28 da Lei 11.343/06, havendo quatro principais orientações:
    a) "Infração ‘sui generis’";
    b) "Infração penal inominada";
    c) Contravenção Penal;
    d) Crime.
    2 – A melhor orientação, de acordo com o tratamento das penas na Constituição Federal e com o atual estágio do Direito Penal Brasileiro quanto às espécies de infrações penais, é a de que o artigo 28 em destaque descreve um crime.
    3 – A caracterização de reincidência por cometimento de infrações penais posteriores a condenação pelo artigo 28 depende visceralmente de uma definição quanto à natureza jurídica do referido dispositivo, de modo que:
    a)Considerado como crime, ensejará reincidência;
    b)Considerado como "infração ‘sui generis’" ou "infração penal inominada", não poderá gerar reincidência de acordo com o disposto nos artigos 63, CP e 7º., LCP.
    c)Considerado como contravenção, não gerará reincidência com relação a crime posterior (art. 63, CP), mas gerará reincidência com relação a contravenção ulterior (art. 7º., LCP).
    4 – A "reincidência" referida no artigo 28, § 4º. da Lei 11.343/06 somente pode ser interpretada como específica e diz respeito tão somente aos limites máximos das penas previstas nos incisos II e III do dispositivo comentado. Dessa forma, qualquer que seja a conclusão quanto à natureza da infração, permanecem válidos os efeitos internos dessa "reincidência" no bojo da Lei 11.343/06, com referência somente ao artigo 28 do mesmo diploma, muito embora seja bastante inusitado falar em suposta "reincidência", ainda que específica no artigo 28, tendo por parâmetro os entendimentos que não reconhecem nesse dispositivo uma infração penal (crime ou contravenção). Para tanto, seria necessário mesmo reconhecer que o § 4º. do artigo 28 cria uma nova espécie de "reincidência especial específica". Esta é mais uma razão a apontar para uma razoabilidade maior dos entendimentos que reconhecem o artigo 28 como uma infração penal, crime ou pelo menos contravenção.
    5 – Mesmo considerando a "reincidência" prevista no § 4º. do artigo 28 como diferenciada e aplicável independentemente da natureza jurídica do ilícito a ela relacionado, deve-se considerar que para a sua configuração haverá necessidade de condenação transitada em julgado por infração ao artigo 28 sobredito, não sendo suficiente jamais a penalidade aplicada por meio de transação penal, tendo em vista o disposto no artigo 76, § 4º. da Lei 9099/95 e as garantias constitucionais do devido processo legal.
    XXX
    B) O ato de passar o baseado, qualificado no artigo 33 será julgado pelo juizado especial ou pelas varas criminais comuns?
    Respostas: (juizado especial)
    1ª) Nova Lei de Tóxico – Das modificações legais relativas à figura do usuário — OAB-SP
    http://www.oabsp.org.br/noticias/2006/12/07/3962
    O art. 48, § 1º, merece um reparo. É que o artigo 33, § 2º (cessão ocasional e gratuita de drogas) constitui infração de menor potencial ofensivo, de forma que, o concurso dessa modalidade típica com o art. 28 (posse de droga para consumo pessoal), não afasta a competência dos Juizados Especiais Criminais, ao contrário do que dá a entender a redação daquele dispositivo, o qual, na realidade, no que tange ao art. 33, está se referindo apenas ao caput e § 1º.
    2ª) Jus Navigandi - Doutrina - Sucintos comentários à Lei nº 11_343-2006
    http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9213
    De resto, no capítulo II do Título VI, só mais um detalhe nos chamou a atenção, foi o parágrafo 3° do art. 33 da lei 11.343/06, que criou nova conduta típica, assim definida:
    § 3° Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem.(grifo nosso)
    Parece-nos que o legislador errou ao colocar esse parágrafo junto às condutas de tráfico. O grande mestre Luiz Flávio Gomes denominou esse parágrafo em seu artigo intitulado "Nova lei de tóxicos: qual procedimento deve ser adotado?" de "tráfico privilegiado". A nós nos parece que o tipo mais se amolda à conduta de uso, e não de traficância, ou seja, sugerimos que o nome está mais para "uso qualificado" do que para "tráfico privilegiado". Não nos podemos esquecer, entretanto, de que é o núcleo do tipo que determina a ação penalmente reprovável, mas a expressão final "para juntos consumirem" em casos concretos se torna significativa para a sua devida adequação. De qualquer forma, é apenas nomenclatura autoral, o que realmente nos chama a atenção é a sua posição dentro da tentativa do legislador em separar as condutas de traficância e de uso.
    XXX
    C) Ser usuário é crime, infração penal, Infração penal inominada ou Infração ‘sui generis’?
    Resposta está sendo pensada, inclusive aqui...
    XXX
    D) Por que a lei teve dez artigos vetados pelo presidente Lula ? Quais?
    Resposta: http://estudandoodireito.blogspot.c...to_archive.html
    Segundo a diretora da Secretaria Nacional Antidrogas, Paulina Vieira Duarte, a maior parte dos vetos presidenciais foram motivados por “violar o princípio federativo” quando determinam obrigações para os três níveis da federação. “O presidente vetou alguns artigos, mas isso nem de longe descaracteriza o projeto que veio do Senado. Muito pelo contrário. Ele sancionou uma lei que o governo entende como moderna, uma lei espera pela população.”
    No artigo 6º, por exemplo, definia obrigações para União, Distrito Federal, estados e municípios dentro do Sisnad. Segundo a argumentação do veto, essa determinação é exclusiva do poder Executivo por meio de decreto.
    Outro veto foi o artigo 71 que dispunha sobre a competência de lidar com os julgamentos dos casos que envolvessem crimes relacionados a drogas. O texto aprovado no Senado determinava que as varas especiais para julgamentos de crimes que envolvessem drogas acumulariam a atribuição de juizado especial criminal, previsto para julgar os casos dos usuários. Ou seja, o mesmo órgão poderia julgar casos de crimes como tráfico de drogas e porte de drogas.
    “Ele foi um veto por uma razão muito clara, porque o projeto define tratamento diferente do usuário para o traficantes. Não teria sentido nas comarcas especializadas em drogas, o usuário não ser julgado pelo juizado especial criminal. O artigo estaria contrariando o texto da lei igualando o usuário ao traficante”, diz.

    Os últimos links:
    Artigo Nova Lei de Tóxico – Das modificações legais relativas à figura do usuário — OAB-SP
    http://www.oabsp.org.br/noticias/2006/12/07/3962
    O art. 28 da Lei de Drogas e a reincidência
    http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9245
    dez artigos vetados pelo presidente Lula
    http://estudandoodireito.blogspot.c...to_archive.html
    Jus Navigandi - Doutrina - Sucintos comentários à Lei nº 11_343-2006
    http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9213
    TJRS: PORTE DE DROGA É INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
    http://www.damasio.com.br/?id_noticia=153

  8. #38
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    Re: Lei 11.343/06

    Bonito texto...

    Porém a regra vai depender do entendimento do orgão atuante, do delegado e por fim do Exmo. Dr. Juiz da Vara Criminal.

    Para mim, continua na mesma, flagrante na cabeça e não compre plante!!!

    Noix

  9. #39
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    Re: Lei 11.343/06

    e ae galera...mas o que acontecerá com o terreno, se for plantada em out, li em algum lugar que pode-se perde-lo para justiça, esta certo isso? se for pego, eles destroem as plantinhas tambem??
    vlww ae...

  10. #40
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    Re: Lei 11.343/06

    ah ainda continua o velho iskema se roda rodow! um grow continua sendo trafico e dependendo das circunstâncias tipow 1 pezin ou dois no fundo seu quintal sem estrutura nenhuma e o humor do "sr. juiz" ai se encaixa esse artigo 28 pq tem um outro artigo ki diz que comprar qlqr tipo de equipamento pra cultivo ou refino de drogas ilicitas eh crime.se vc fo pego na rua com um finim vai toma uma geral uns tapa e vao puxa sua ficha se tive td em ordem vao toma seu fino e te libera senao vc vai "descer" mas nao fika preso em cela soh fazem a buracracia td os papeis e que venha promotoria lah eles vao te dah uma pena comunitaria algo bem leve mas isso naum consta nem pra emprego nempraestudo fraga esse for menor como td mndo sabe com 18 limpa mas agora "galerinha", "expressim" MO FRIA ai roda msm e um sitio com 15 20 pes tnto no solo qnto em vazo irmao podi prepara pra cumpri no minimo 2 anos e meio ;( pq vc esta utilizando os recursos naturais do local eh mai ki u pensamento 'podia ser arroz feijao pras criancinhas" eh o maior auê socialem cima disso.na minha opinião se fosse pra legalizajah legalizava nao eh interessante pra qm tah por tras do trafico quetem ehmta bala na agulha olha lah gente o fernando gabeira do PV jah entro com altos projeto e nd a sociedade tinha ki ser conscientizada sobre o que realmente eh a cannabis ainda mais o brasil ki eh um pais com uma forte tradição na manipulação de ervas não seria tão dificil a aceitação da cannabis sem o rótulo de "droga" o medo eh u ki trava as pessoas.td mndo sabe ki a sociedade tem suas "valvulas de pressão" o alcool o tabaco a cannabis maseh akilo cada um na sua cada um tem consciencia doqnto tah se ferranu e eh isso ai td mndo ia ser mais feliz menos reprimido pq imagina cara eu tenhu 35 anos ,17 foram soh na mao de traficante passando perrengue e sendo malhado jah rodei n vezes e ai adianto alguma coisa?eu nunca fui criminoso sempri trabalhei sustento minha casa meus filhosminha esposa e não posso ter nemo prazer de chegar depois do trampo e relaxa?por causa de uma erva uma planta minha vida vai td pro espaço?que lógica social eh essa?por isso que aki as pessoas sao tao revoltadas elas sao orpimidastd o tmpo naum xega disso algo tem ki ser feito por que isso somos apenas pessoas normais lutando por direitos iguais e uma sociedadeonde haja mais respeito sem demagogia mas pelo bem estar de tds de nossos filhos nossas maes e td akeles ki keremos bem tanto longe de um tarado fardado qnto de um oprimido alucinado basta!

  11. #41
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    Re: Lei 11.343/06

    é..o foda é que estamos no país do "depende"...depende de nós growers, que se tomarmos alguns cuidados básicos antes e durante nosso cultivo podemos ter as chances de usufruir dos "beneficios" dessa lei triplicadas, tendo um trampo fixo, não movimentar muita grana, não vender o excedente de seus produtos(isso nem precisava citar), não dar, servir ou salvar, qualquer quantidade a ninguem fora de sua residência, chame seus amigos e queime tudo lá mesmo, de sua casa não sairão nem pontas.Manter um número de plantas reduzido, somente o essencial para seu sustento, sigilo total e absoluto, não ter quantidades elevadas de grana em sua casa, pois isso tudo pode te incriminar no caso de uma batida, e o melhor, boa convivência com seus vizinhos, por que se vc tem sigilo total, e convive bem com vizinhos o risco é praticamente nulo. tbm é de nosso interesse saber das leis que nos protegem em caso de batidas em sua casa, se a policia não tiver mandado de busca e apreensao, nao podem entrar.

    "depende" da polícia:
    caso algum de nós passe por uma batida em casa, mantenha sempre que a(as ) plantas saõ suas de uso pessoal, seja educado, mesmo que eles sejam grossos, faça questão de demonstrar que exerce alguma profissão, que não é atoa e que não vive daquilo. Não ofenda, não grite, não impeça que eles vaculhem tudo pois um gambé fudido, pode te fuder na hora de registrar a ocorrencia , como, plantar outras drogas ou acrescentar um "desacato a autoridade" no B.O, no mais no que depende da polícia vc só tem a rezar, pois é o momento mais tenso da coisa toda.

    "depende" do juiz e de seu advogado.

    contrate um advogado, sim , evite tomar uma ferrada! caso não tenha como, providencie documentos que comprovem que vc tem renda fixa ou vive de algum serviço, extratos bancários que comprovem q vc não movimenta grandes quantias, somente o básico relacionado com o dinheiro de seu salário, caso tenha grandes quantias os documentos que comprovem a procedencia do dinheiro.e se vc tiver tudo isso e a quantidade de beck apreendido for proporcional ao seu uso sua chances de sair ilezo são grandes.

    PORÉM TUDO DEPENDE........ ISSO É QUE MATA!!!

  12. #42
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    Re: Lei 11.343/06

    mas o segredo é o que há..

    não conte pra ng a nao ser q confie mto

  13. #43
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    Re: Lei 11.343/06

    eh verdade na lei do depende a melhor saida eh o segredo e a precaução.

  14. #44
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    Re: Lei 11.343/06

    exatamente...se ninguem souber = sem flagrante!!!

  15. #45
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    Re: Lei 11.343/06

    Brow, nada a ver. A medida penal é na forma de contravenção, ou seja, vc não assina mais nada, vc nem é fichado. Por acaso quando vc comete uma contravenção no trânsito vc é fichado. A media ou no caso o processo é encaminhado para o Juizado Especial Criminal, e outra, quando vc chegar na delegacia, se chegar, será aberto um inquérito, normal em qualquer caso, e encaminhado para o JECRIM, e mais, nessa lei não foi estabelecida uma sanção em casod e não comparecimento no JECRIM, ou seja, se vc nunca mais voltar por lá, nada acontece.

    Agora, tudo vai depender da sua idade, lugar aonde foi pego, tipo de argumentação que utiliza, se tiver uma carteira da OAB melhor ainda.

    Mas é isso, a ficha não fica suja, vc é encaminhado para o Juizado.

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