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Galera,

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Atual Lei De Drogas 11.343/2006

Colapsar
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  • Atual Lei De Drogas 11.343/2006

    eae galera!
    para quem ainda nao sabe que a lei mudou...
    nao exite mais o 12 e o 16.
    agora sao outros artigos de outra lei,
    antes nao importava a quantidade e finalidade, se plantasse maconha era trafico.
    hoje mudou,
    http://anonym.to?http://www.planalto...lei/l11343.htm

    ela eh bem ampla, alguem bem informado em direito penal explicaria melhor que isto, vou resumir:

    “Consumo”:

    Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

    I - advertência sobre os efeitos das drogas;

    II - prestação de serviços à comunidade;

    III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

    § 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

    § 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

    entao pode plantar em casa e produzir ai umas 500g por safra umas 2x por ano nao terá problema seria o mesmo que ser pego com um pedaço de fumo

    :
    Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

    Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

    § 1o Nas mesmas penas incorre quem:

    II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

    da pra ver que o no caput dos 2 artigos tem os mesmos verbos, o que muda é so a finalidade.

    ainda assim no consumo, no paragrafo segundo diz que na hora de julgar oq é levado realmente em conta é "às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente".

    algumas informaçoes:

    Para aplicar no artigo 28 é necessário a apreenção da substancia e o laudo da pericia, mais o “fim especial de agir”: consumo.

    Toda lei penal visa obrigatoriamente a proteger algum “bem jurídico” para ter validade.
    No caso do artigo 28 o bem jurídico protegido é a “saúde pública”. (existem correntes doutrinarias que contestam a constitucionalidade deste artigo por este motivo)

    A lei e o artigo em sí nao diz o que é ou qual é a substancia ilícita, quem regula a listagem de substancias ilegais é a anvisa, se nao constar mais na lista da anvisa tornaria a substancia licita (claro que existem os tratados internacionais e muito mais burocracia). Veja a portaría 344/98 da anvisa com a listagem. http://www.anvisa.gov.br/legis/portarias/344_98.htm

    Na integra os dois artigos tem mais parágrafos
    28: § 3o é o tempo de : prestação de serviços ou cursos específicos : Até 5 meses
    § 4o Em caso de reincidência : Até 10 meses
    § 5o Forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade:
    “... será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.”
    Se a pessoa nao comparecer, ou se recusar a comparecer o juiz pode:
    § 6o ([…]ver) Se a pessoa nao comparecer, ou se recusar a comparecer o juiz pode:
    I - admoestação verbal;
    II - multa.
    Multa será:40 a100 dias multa de 1/30 à 3 vezes o salário mínimo conforme condição social segundo o Art. 29.
    No ártigo 30 tem a prescrição: que ocorre em 2 anos da data da apreensao, porém esta zera a contagem a partir do recebimento da denuncia pelo juiz, pela reincidência, pelo início ou continuação do cumprimento da pena. multa também tem prescrição de 2 anos

    Conforme eu for aprendendo mais eu posso estar aualizando mais informaçoes, é muito interessante esta lei, e tem muitas controvérsias e vários autores do direito que contestam e tem uma opinião critica.
    Poderia estar mais bem explicado mais eu ainda não tenho todo o conhecimento preciso.
    Editado por última vez por GanjaFire; https://www.cannabiscafe.net/foros/member/69805-ganjafire en 19/07/2011, 00:11 . Razón: Editado para adicionar informaçoes

  • #2
    Re: Atual Lei de drogas 11.343/2006

    maninho, acho q vc que rodou pouco por aí. Temos a board de notícias e ativismo que tem tudo isso: http://www.cannabiscafe.net/foros/fo...ias-e-Ativismo
    Manipular informação é uma forma de censura


    http://www.youtube.com/watch?v=tY-nVxZh3Rs

    Comentario


    • #3
      Re: Atual Lei de drogas 11.343/2006

      valeu ai .
      ...
      Editado por última vez por GanjaFire; https://www.cannabiscafe.net/foros/member/69805-ganjafire en 30/11/2010, 04:02 .

      Comentario


      • #4
        Re: Atual Lei de drogas 11.343/2006

        abraços. falow...
        Editado por última vez por GanjaFire; https://www.cannabiscafe.net/foros/member/69805-ganjafire en 30/11/2010, 04:03 .

        Comentario


        • #5
          Re: Atual Lei De Drogas 11.343/2006

          Essa lei é cheia de falhas temos que lutar pra conseguir a plantação para uso medicinal com descrito no art 28

          Comentario


          • #6
            Re: Atual Lei De Drogas 11.343/2006

            pra conseguir descriminalizar o uso medicinal ou recreativo, o jeito é levar a questâo ao STF e pedir a incostitucionalidade da lei.

            precisaria de alguem ser condenado no artigo 28 (por plantar pra consumo) ser dedicado a causa, e recorrer da pena até a ultima instancia com um advogado bom argumentador, que esteja voltado para a causa de preferencia.

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